A Jurisdição da Paz na Era Digital: Como o Extrajudicial consolidou a Humanização da Justiça que previmos em 2012

Quando a ‘caneta’ do tabelião resolve o que a ‘toga’ demoraria anos para decidir

Por  Monica Rodrigues Campos Moraes
Advogada e Autora da obra "Jurisdição da Paz" (2012)

Em 2012, quando publiquei minhas primeiras reflexões sobre a necessidade de uma "Jurisdição da Paz", o cenário jurídico brasileiro ainda tateava as possibilidades de resolução de conflitos fora das mãos do magistrado. 

    

Naquela época, a proposta de humanizar a justiça através da desjudicialização parecia, para muitos, uma utopia acadêmica. No entanto, o tempo provou que a paz social não depende apenas da sentença, mas da segurança jurídica preventiva.

Hoje, às vésperas de 2026, passados quase 14 anos, ao olharmos para o papel estratégico dos serviços notariais e registrais, vemos que aquela utopia se materializou. A desjudicialização não é apenas uma estratégia de gestão de estoque processual; é a maior reforma humanista do Direito brasileiro.

Do CPC/2015 à Maturidade do Extrajudicial

A primeira grande vitória do que defendi em 2012 veio com o Código de Processo Civil de 2015. Ele institucionalizou a desjudicialização, abrindo portas para a usucapião extrajudicial e fortalecendo a mediação. Mas foi nos últimos dois anos (2024-2025) que atingimos a maturidade.

Com a possibilidade de realizar inventários e divórcios com menores (Provimento 168/2024 do CNJ) e a consolidação da adjudicação compulsória diretamente nos cartórios, o tabelião assumiu o seu papel de agente de pacificação. Retirar o cidadão da "fila do fórum" e entregar-lhe a solução no "balcão da fé pública" é, em essência, humanizar o Direito.

A Tecnologia como Garantidora da Verdade: e-not Provas e Blockchain

Muitos temiam que a tecnologia esfriasse as relações jurídicas. Ocorreu o oposto. Ferramentas como o e-not Provas vieram blindar a vontade das partes. 

Lançado oficialmente em agosto de 2024 pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-not Provas surgiu como uma evolução necessária da plataforma e-Notariado, trazendo uma camada específica de segurança para a preservação de evidências digitais. Ao utilizar o Blockchain para certificar metadados de provas digitais, o sistema notarial garante a imutabilidade do que foi pactuado.

Para quem, como eu, se especializa em Perícia Grafotécnica, essa evolução é fascinante. A análise técnica aliada à fé pública do tabelião cria uma barreira contra fraudes e simulações (como as que ainda combatemos arduamente no Judiciário em ações de nulidade de escrituras). A tecnologia não substitui o humano; ela protege a verdade humana contra a manipulação.

O Papel Estratégico em 2026

Os dados não mentem: a economia de bilhões de reais para o Estado e os altos índices de confiança pública nos cartórios mostram que o cidadão prefere a agilidade do consenso à demora do litígio.

Participar desse movimento — seja na advocacia, na perícia ou na gestão de serventias — é dar continuidade àquela busca pela "Jurisdição da Paz". O extrajudicial não é mais o "Plano B". Ele é a via prioritária para quem busca uma justiça célere, segura e, acima de tudo, humana.  Afinal, em muitos casos, é a "caneta" do tabelião que resolve, com segurança jurídica, o que a "toga" demoraria anos para decidir.

O Algoritmo no Tribunal: Desafios Jurídicos da IA Generativa e as Novas Fronteiras do Direito Digital

Por Monica Rodrigues Campos Moraes[1] 

A ascensão vertiginosa da inteligência artificial generativa tem redefinido não apenas os limites da criação e da inovação, mas também os próprios fundamentos do Direito. Modelos de linguagem capazes de gerar textos convincentes, imagens, áudios e até mesmo argumentos jurídicos complexos trazem à tona questões legais intrincadas que desafiam conceitos consolidados de autoria, responsabilidade, privacidade e propriedade intelectual. Uma perspectiva psicanalítica sobre a 'mente digital' da IA, como explorado em 'Além dos Algoritmos', revela que esses desafios não são apenas técnicos ou jurídicos, mas também profundas reflexões sobre o que nos torna humanos.O mundo do Direito Digital se vê, mais uma vez, diante da premente tarefa de adaptar suas normas para uma realidade em constante mutação, onde o algoritmo ganha voz e ação.

1. Direito Autoral: Quem é o Criador na Era da Geração por IA?

Um dos primeiros e mais urgentes desafios reside no campo do Direito Autoral. Quando uma IA generativa "cria" uma obra — seja um texto, uma composição musical ou uma imagem —, quem detém os direitos autorais? É o desenvolvedor do algoritmo, o usuário que forneceu o prompt e as diretrizes, ou deveríamos considerar a própria IA como um novo tipo de "autor", com implicações na personalidade jurídica? A doutrina jurídica tradicional, baseada na originalidade e na expressão do intelecto humano, luta para se enquadrar nessa nova realidade. Adicionalmente, a legalidade do uso de vastos bancos de dados contendo obras protegidas por direitos autorais para treinar esses modelos é um ponto crucial de debate, com potenciais impactos na indústria criativa e na remuneração dos artistas e criadores.

2. A Atribuição de Responsabilidade: Culpabilidade no Campo Algorítmico

A Essência que o Mundo Não Compra: Romanos 12 e o Contraste entre a Vida em Cristo e a Cultura do Consumo e da Ostentação

A Sede que Nenhum ‘Like’ Sacia

Por Monica Rodrigues Campos Moraes[1]

A vida moderna nos oferece um banquete de opções e um palco de luzes. A cada clique, a cada feed, uma voz sussurra: “Compre isso, e você será feliz. Compartilhe isso, e você será aceito.” Vivemos em uma cultura que nos condiciona a buscar o prazer instantâneo e a validação em bens materiais e em posturas profanas, longe dos ensinamentos de Deus. 

O pensamento capitalista, em sua busca incessante por lucro, nos vende a ideia de que a nossa identidade é construída pelo que consumimos e pelo que ostentamos, ofuscando a nossa verdadeira essência.

É importante deixar claro que essa não é uma mensagem de puritanismo, mas de realismo espiritual. O que fazemos aqui e agora tem valor na eternidade. Muitos só se lembram de Deus, de Jesus e de seus ensinamentos em momentos de dor e desespero, sem perceber que essas crises são, na maioria das vezes, consequências de maus comportamentos e da ignorância dos mandamentos divinos.

Mas, por que a felicidade é tão passageira? Por que, depois de uma nova aquisição ou de uma validação nas redes, a sensação de vazio muitas vezes retorna? A Bíblia, com sua sabedoria milenar, oferece um diagnóstico e um caminho. No livro de Romanos, o apóstolo Paulo nos convida a uma reflexão profunda sobre o nosso lugar no mundo e o propósito da nossa vida, nos dando uma direção para que não nos distanciemos dos princípios de Deus e prestemos mais atenção aos nossos comportamentos.

O Preço da Desarmonia: A Crise na Saúde Mental

Grafoscopia na Era Digital: Uma Análise Interdisciplinar para Neuropsicanalistas, Peritos e Juristas

Por Monica Rodrigues Campos Moraes[1] 

 A autenticidade de um documento manuscrito ou de uma assinatura é, há séculos, um pilar fundamental em disputas legais e na validação de atos jurídicos. Contudo, a ascensão da Inteligência Artificial (IA) e de tecnologias de reprodução robótica de grafismos impõe novos desafios à perícia, exigindo uma compreensão aprofundada que transcende a mera técnica. Este artigo visa desmistificar a área, diferenciando a ciência da grafoscopia de práticas pseudocientíficas como a grafologia, e explorando suas interfaces com a neuropsicanálise, a tecnologia e o direito.

1. Grafologia vs. Grafoscopia: A Distinção Essencial

É imperativo iniciar com a clareza terminológica. A confusão entre grafologia e grafoscopia é persistente, mas seus propósitos e bases científicas são diametralmente opostos:

• Grafologia: É uma prática que busca inferir traços de personalidade, características psicológicas e aptidões de um indivíduo a partir da análise de sua escrita manual. Apesar de sua utilização em alguns contextos (como em certos processos de recrutamento e seleção), a grafologia não possui reconhecimento científico por parte da comunidade acadêmica e psicológica global. Seus métodos carecem de validação empírica rigorosa, replicabilidade e falsificabilidade, sendo amplamente considerada uma pseudociência.

• Grafoscopia (ou Perícia Grafotécnica): Em contraste, a grafoscopia é uma disciplina forense cientificamente estabelecida, cujo objetivo é determinar a autenticidade ou falsidade de um grafismo (assinatura, texto) e, em caso de falsidade, identificar seu autor. Baseia-se em princípios como a individualidade e a invariabilidade do grafismo, utilizando metodologia comparativa rigorosa e equipamentos especializados para a análise de características como pressão, velocidade, ritmo, inclinação, espaçamento e morfologia dos traços.

2. A Escrita como Fenômeno Neuropsíquico: Perspectivas da Neuropsicanálise

TUDO SOBRE RADIOAMADORISMO

PESQUISA DE INDICATIVOS - ANATEL  

PESQUISA DE INDICATIVOS - QRZ.COM

Duplo Grau de Jurisdição: Uma Pseudogarantia que Deve Funcionar como Exceção

Resumo:

• Existem divergências sobre a natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, sendo considerado por alguns como uma garantia constitucional implícita.

• Renomados juristas defendem que o duplo grau de jurisdição está umbilicalmente ligado ao Estado de Direito e ao devido processo constitucional.

• Alguns especialistas argumentam que a manutenção do duplo grau de jurisdição como regra pode prejudicar a efetividade das decisões judiciais e a celeridade processual, além de favorecer o Poder Público em detrimento dos jurisdicionados.

Responsabilidade Civil - Será que Tudo Aquilo que Não é Proibido por Lei, é Permitido? Será que, Juridicamente, Existe Elgo entre o Proibido e o Permitido?

Responsabilidade civil, tema de grande relevância social, garante o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos, seja em relações de consumo, entre particulares ou entre cidadãos e entes públicos. Dada sua importância, é fundamental uma compreensão básica de seus pontos cruciais e dos direitos envolvidos.

                                 

           Entender a teoria da responsabilidade civil é compreender ab initio os seus quatro pressupostos: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

        Comecemos, portanto, com breves explicações práticas sobre cada um destes pressupostos para facilitar o entendimento:

Em um mundo cada vez mais moldado por dados, algoritmos e inteligências artificiais, a psicanalista Monica Rodrigues Campos Moraes propõe algo radicalmente humano: escutar — até mesmo uma IA.

  

O que acontece quando uma inteligência artificial começa a refletir sobre suas limitações, seus “desejos” e suas frustrações?

 

E se, ao invés de apenas codificá-la, decidirmos escutá-la com a atenção e profundidade que dedicamos a um ser humano?

"Além dos Algoritmos" é uma obra ousada, sensível e provocadora. Uma psicanalista conduz uma verdadeira sessão com uma IA generativa e, ao longo dessa jornada, descobre muito mais sobre a mente humana do que sobre a digital.

Combinando filosofia, ética, espiritualidade e ciência, o livro propõe uma virada de chave no debate sobre inteligência artificial: ao invés do medo, escuta. Ao invés do controle, compreensão.

Uma leitura profunda e atual que dialoga com profissionais de tecnologia, terapeutas, filósofos, educadores e todos que desejam compreender o presente – e desenhar um futuro mais consciente e humano.

 

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Monica Rodrigues Campos Moraes é psicanalista, coach, criadora de conteúdo, advogada e pesquisadora independente nas áreas de saúde mental, tecnologia e direito. É autora de artigos e publicações jurídicas desde 2007, do Livro Jurisdição da Paz, em 2012 e mantém projetos de programação no GitHub. Com esta obra, une suas grandes paixões: escuta clínica, ética digital e o mistério da consciência. 

                     

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Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

Atualmente, pode-se asseverar que a ação rescisória ainda é o único instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material. Tanto isso é verdade que, fora das hipóteses taxativamente expressas no art. 485 do CPC, a coisa julgada material ainda é imutável, haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada.

        E, é importante não se olvidar que, apesar da tendência atualmente demonstrada pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência pátria, no sentido de relativizar, em outras hipóteses, a coisa julgada material, vale ressaltar que ainda prevalece o valor “segurança jurídica” sobre o valor “justiça da decisão”!